Brazil -- Commerce -- Portugal

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Achando-se prohibida geralmente nestes meus reinos de Portugal, e do Algarve, e seus dominios, a entrada, baldeacão, reexpostacão, e despacho de vinhos, aguas-ardentes, licôres, vinagres, : e outras bebidas espirituosas preparadas em paizes estrangeiros; e posto não seja de esperar, que desta geral, e absoluta prohibicão, se pertendão entender exceptuadas as aguas-ardentes, e licôres do Brazil .
Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará com forca de ley virem, : que, tendo consideracaõ ás repetidas supplicas, com que os póvos das Minas Geraes me tem representado que em se cobrar por capitacaõ o direito senhoreal dos quintos recebem molestia .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem que attendendo ao favor de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegaõ para os meus dominios ultramarinos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que attendendo ao favor de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegaõ para os meus dominios ultramarinos .
Eu a Rainha. Faco saber aos que este alvará virem: : que tendo-se augmentado consideravelmente, depois de alguns annos a esta parte, as remessas de Fazendas de India, não só das chamadas de negro, mas de outras differentes qualidades, e denominacões de dio, damão, surrate, balagate, e de outras partes da costa de Malabar, sendo muitas das referidas Fazendas remittidas, e transportadas pelo porto de Goa, depois que pelo meu alvará de oito de janeiro de mil setecentos oitenta e tres houve por bem aliviar o commercio, e navegacão dequelle porto com o desta capital, dos excessivos direitos com que estava gravado .
Eu a Rainha. Faco saber aos que este alvará virem: que tendo consideracão ao que me foi presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegacão destes reinos, : e seus dominios, sobre a proteccão, e favor, de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegão dos portos destes reinos para os meus dominios ultramarinos; viso não serem correspondentes ao seu util, e louvavel trabalho, nem os salarios que vencem nas viagens; nem os lucros, que lhes resultão dos generos miudos, que lhes forão permittidos pelo alvará de onze de dezembro de mil setecentos sincoenta e seis .
Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reynos, e seus dominios, que aos navios fabricados nos pórtos do Brasil, que os seus proprietarios pertendiaõ navegar para a cidade de Lisboa, se lhes duvida dar a preferencia determinada na ley de vinte e nove de novembro de mil setecentos e tres, porque se declararaõ os paragrafos primeiro, segunda, terceiro, e quarto do novo regimento da Alfandega do Tobaco, .
Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará virem: que tendo consideração a que as perdas dos negociantes, que reexportam tabacos para os paizes estrangeiros, tem dado causa a falencias de credito, taes, e tão nocivas ao commercio geral, como presentemente o fería a québra de José Antonio Cathelan, que parou no gyro do seu negocio gravado com as dividas; .
Eu el rey faço saber aos que este regimento virem q[ue] eu mandei passar hoje hum aluará, pello qual ordenei as co[n]tribuiçoẽs que se deuião fazer para o subsido da guerra, & defensaõ destes reynos .
Eu el rey, faço saber, aos que este aluará virem, que tendosse entendido, & aueriguado, que nem a contribuiçaõ das decimas na forma em que estão lançadas, nem os mais effeitos, que foraõ applicados a co[n]signação da despeza do exercito saõ bastantes, perao sustento delle, & considerando eu .
Eu elrey. Faco saber aos que este alvará de ley virem: : que tendo-se manifestado por huma clara, e deciziva experiencia que de se fazer o commercio da Bahia, e Rio de Janeiro debaixo da sujeicaõ das frotas, e esquadras, tem rezultado inconvenientes taõ grandes, como saõ por exemplo: primeiro; arruinarem se na humidade, e calor daquelles ardentes paîzes os frutos principaes da sua produccaõ .
Eu o Imperador e Rei. : Faco saber aos que este mea alvará virem que, para dar a meus fieis vassallos huma nova demonstracão do meu sollícito empenho, em promover a sua prosperidade, e proteger os importantes ramos de agricultura e commercio, ainda além das consideraveis isencões, que fui servido conceder-lhes pelo meu alvará de quatro de junho deste anno: querendo ao mesmo tempo facilitar os meios de reconciliacão, e restabelecer entre os Portuguezes, e Brazileiros as relacões .
Eu o principe regente: faco saber aos que este alvará com forca de lei virem, : que tendo consideracaõ ao que me foi prezente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegacão do estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos, sobre a incompatibilidade da prohibicão dos commissarios volantes, ordenada em mui diversas circumstancias pelo alvará de seis de dezembros de mil setecentos cincoenta e cinco .
Governadores dos reinos de Portugal, e dos Algarves, amigos. Eu Elrei vos envio muito saudar como aquelles que amo, e prezo. : Não perdendo jámais de vista todos os meios que possão concorrer para o bem e felicidade dos meus vassallos; querendo estreitar quanto for possivel a união, e interesses reciprocos do reino unido de Portugal, Brazil, e Algarves para que muito concorreria, não só fazendo dessa cidade o interposto dos generos privativos da Minha Real Fazenda .
I. Eu el rei. Faço saber a quantos este meu regimento virem, que eu envio ora as terras do Brazil por provedor mór da minha fazenda, a Antonio Cardozo de Barros, ao qual mando em seu regimento, que vá prover as capitanias das ditas terras, e ordene em cada huma dellas casas para alfandega, e contos, e livros para o negocio das ditas casas, e assim ordene em ramos apartados, e rendas, e direitos que eu tiver nas ditas capitanias, e proveja em todo o mais, que comprir as negocio de minha fazenda; .
Inquérito para a expansão do comércio português no Brasil
Instituiçaõ da Companhia Geral de Pernambuco, e Paraiba
Instituiçaõ da Companhia Geral, do Graõ Pará e Maranhaõ
Regimento da forma porque se ha de fazer o lançamento, & cobrança das decimas que os tres estados do reyno offereceraõ em esta vltimas cortes, para a despeza da guerra.
Regimento da forma porque se ha de fazer o lançamento, & cobrança das decimas que os tres estados do reyno, offereceraõ em cortes, para a despeza da guerra.
Relaçam dos effeitos, e cabedal de que consta a carga dos 20. navios, e duas naus de guerra, de que se compoem a frota do Rio de Janeiro, que de là sahiu em 26. de março, e entrou no porto desta cidade em 23 de junho de 1749. Comandada por D. Manoel Henrriques de Noronha, em a nau N.S. das Necessidades capitania da frota
Vozes dos leaes portugueses : ou Fiel echo das suas novas acclamações à religião, a ElRei, e às Cortes destes Reinos, com a franca exposição que a estas fazem das suas queixas e remedios que lhes implorão dos seus males /

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