Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que em consulta da Meza do Desembargo do Paco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislacão do reino que as sentencas proferidas no grão de revista se possão .

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The work Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que em consulta da Meza do Desembargo do Paco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislacão do reino que as sentencas proferidas no grão de revista se possão . represents a distinct intellectual or artistic creation found in Internet Archive - Open Library. This resource is a combination of several types including: Work, Language Material, Books.

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Title remainder: que em consulta da Meza do Desembargo do Paco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislacão do reino que as sentencas proferidas no grão de revista se possão .

Creator

Portugal

Contributor

Subject

Language: por

Member of

Alvará (1813 Dec. 6)

Cataloging source: RPJCB

Government publication: federal national government publication

Index: no index present

Literary form: non fiction

Nature of contents

dictionaries
legislation

Context

Context of Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que em consulta da Meza do Desembargo do Paco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislacão do reino que as sentencas proferidas no grão de revista se possão .

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