Context

Context of Eu o Principe Regente faco saber aos que este alvará com forca de lei virem: : que sendo-me presente em consulta do Tribunal da Real Junta do Commercio , Agricultura, Fabricas, e Navegacão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos, que a legislacão do alvará de treze de novembro de mil setecentos cincoenta e seis .
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