Context

Context of Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem: : que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado tendo crescido em populacão, commercio, e riqueza, estavão em notaria precisão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justica, conservando-se com mais exactidão a tranquillidade interna, e respeitando-se, como convem, os direitos da seguranca pessoal ... Villa do Rio das Contas da comarca da Jacobina .
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