Context

Context of Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem, : que tomando em consideração o muito, que interessa o estado, e o bem commum, e particular dos meus leaes vassallos, em que a administracão da justica não tenha embaracos, que a retardem, e estorvem, e se faca com a promptidão, e exactidão, que convem, e que affianca a seguranca pessoal, e dos sagrados direitos de propriedade, que muito desejo manter como a mais segura base da sociedade civil .
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