Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará virem: que sendo-me presentes os embaraços, que se podem seguir, e se tem já realizado nos meus dominios ultramarinos, .
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará com força de lei virem: : que havendo consideração ás grandes vantagens, que podem resultar á minha Real Fazenda, e aos povos, de se abolirem os contratos da pescaria das balêas, e do estanco do sal do Brazil, ficando livre a todos o empragarem-se nestes dous interessantes ramos de commercio nacional; por quanto, pelo que respeita á pescaria das balêas, não sendo esta limitada como até agora a certas costas do Brazil, mas extendendo-se a todas, e até ao alto mar, conforme o praticão as nações mais industriosas da Europa, haverá necessariamente maior abundancia de azeite de Peixe, e por consequencia huma diminuição sensivel no preço actual deste genero tão preciso para o serviço da marinha, fabricas, e uso particular: .
Eu o principe regente faço saber aos que este alvará virem: : que em consulta do Conselho Ultramarino me soi presente, que não se achando por modo algum provído nos regimentos dados ás relações do Brazil em sete de março de mil seiscentos e nove, e treze de outubro de mil setecentos sincoenta e hum, sobre a suspensão de execuções das sentenças, que vem dellas por aggravo ordinario á casa da supplicação, ficárão estas comprehendidas na regra geral da ordenação livro terceiro, titulo setenta e tres, paragrafo primeiro, e titulo oitenta e quatro, paragrafo quatorze: .

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