Context

Context of Eu o Principe Regente faco saber aos que este alvará virem: : que tendo declarado por carta regia de quatro de marco de mil oitocentos e dous, dirigida ao Vice-Rei deste estado: que a carta de lei de dezenove de julho de mil setecentos e noventa não comprehendera as ouvidorias do Brazil, por não comprehendera a donatarios, e constituirem huma parte do meu Real dominio .
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