Portugal, Sovereign (1750-1777 : Joseph)

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Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de Janeiro : De 22 de Novembro de 1754
Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de Janeiro. : De 22 Novembro de 1754
Alvará com força de ley, em que se declara as assignaturas, e emolumentos, que devem levar os ouvidores, juizes, e seus officiaes, &c. : De 10 de Outubro de 1754
Alvará de declaraçaõ dos capitulos 6, e 10, da Ley da cobrança dos quintos de 25 de Janeiro de 1755
Alvará do rebate dos direitos á madeira deste reino. De 22 de Maio de 1756
Alvará do rebate dos direitos á madeira deste reino. De 22 de Maio de 1756
Alvará em fórma de ley, pelo qual Sua Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os ouvidores, juizes, e mais officiaes nos seus dominios. : De 10 de Outubro de 1754
Alvará, em que se determina a fórma para os pagamentos dos contratos reaes das minas. : De 9 de Novembro de 1752
Appendix das leys extravagantes, decretos, e avisos, que se tem publicado do anno de 1747. até o anno de 1761., a que se ajuntaõ as referidas nas mesmas leys, e outras muitas utilissimas, que se tem descobrido depois da nova impressaõ das collecços, insertas nas ordenaços do reyno, no feliz reynado da augusta magestade o fidelissimo rey D. Joseph I. nosso senhor
Carta regia. Eu Elrey. Faço saber a vós Presidente, e Deputados da Meza da Inspecçaõ da Bahia, que, sendo-me presente, que as muitas e importantes dependencias da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, e da sua administraçaõ se achaõ detidas, ou desamparadas na America .
Collecçaõ das leis, alvaras, decretos, e resoluções militares, que desde o principio do reinado do Senhor Rei D. José o I. : Se tem promulgado até 14 de dezembro de 1799
Collecçaõ das leis, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado delrei fidelissimo D. José o I. nosso senhor
Collecçaõ dos breves pontificios, e leys regias, que faraõ expedidos, e publicadas desde o anno de 1741., sobre a liberdade das pessoas, bens, e commercio dos Indios do Brasil; : dos excessos que naquelle estado obraram os regulares da Companhia denominada de Jesu; .
Copia do decreto de sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco
Declaraçaõ dos [section marks] 1. 2. 3. 4. do novo Regimento da Alfandega do Tabaco. De 29 de novembro de 1753. Eu elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ, e do Cõmercio, que os meus vassallos fazem para o Estado do Brasil, : fui servido dar no Novo Regimento da Alfandega do Tobaco, escrito na cidade de Lisboa a dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, saõ as que se contém nos paragrafos primeiro, segundo, terceiro, e quarto do capitulo sete, cujo teor he o seguinte: .
Declaraçaõ á Lei de 20 de Março do mesmo anno de 9 de Junho de 1756. : Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará em fórma de lei virem, que tendo extinguido por outro de vinte de Março deste anno os officios de executores das alfandegas do assucar, e do tabaco .
Decreto de 10 de Março de 1755. : Sendo-me presente, que o extravio do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste reino .
Decreto sobre os direitos, que deve pagar o assucar nas alfandegas deste reino. : De 27 de Janeiro de 1751
Decreto. Sendo-me presente o intoleravel abuso, com que os officiaes da alfandega do Rio de Janeiro obrigaõ, pela negaçaõ dos despachos, aos capitaens dos navios da carreira do Brasil .
Decreto. Sendo-me presente o intoleravel abuso, com que os officiaes da alfandega do Rio de Janeiro obrigaõ, pela negaçaõ dos despachos, aos capitaens dos navios da carreira do Brasil .
Decreto. Sendo-me presente o intoleravel abuso, com que os officiaes da alfandega do Rio de Janeiro obrigaõ, pela negaçaõ dos despachos, aos capitaens dos navios da carreira do Brazil .
Diz Francisco de Magalhaens, e Brito, escrivaõ da Correicaõ do Crime da Corte e Casa, : que no seu cartorio se achaõ huns autos publicos com huma sentenca proferida contra Gabriel de Malagrida .
Dom Joseph por graça de Deos Rei de Portugal ... Faço saber aos que esta minha lei virem, que sendo-me presentes as repetidas queixas de meus vassallos sobre os desordenados procedimentos dos mamposteiros, e officiaes dos cativos .
Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal ... Faço saber aos que esta ley virem, que mandando examinar pelas pessoas do meu conselho, e por outros ministros doutos, e zelosos do serviço de Deos e meu, e do bem commum dos meus vassallos, que me pareceo consultar, as verdadeiras causas com que desde o descubrimento do Graõ Pará, e Maranhaõ, até agora naõ só se naõ tem multiplicado, e civilizado os Indios daquelle estado .
Dom José por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, ... Faço saber aos que este edital virem: : que sendo ultimamente informado de que as colonias da America Ingleza por hum acto emanado do congresso, que tiveram em quinze do mez de maio proximo precedente; não só se declaráram inteiramente apartadas da sujeição á Coroa da Grão Bretanha; .
Dom José por graça de Deos, Rei de Portugal ... Faço saber aos que esta minha carta de ley virem, que tendo o estabelecimento, conservaçaõ e augmento das monarchias .
Edital da Real Meza Censoria. : Dom José por graca de Deos Rey de Portugal ... Faco saber aos que este edital virem, que no meu tribunal da Real Meza Censoria foram examinados os livros seguintes: .
Edital da Real Meza Censoria. : Dom José por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, em Africa senhor da Guiné, &c. Faço saber aos que este edital virem, que no meu Tribunal da Real Meza Censoria foi denunciada huma obra, que tem por titulo: Histoire Philosophique, & Politique des Etablisemens, & du Commerce des Europeens dans les deux Indes, repartida em seis volumes de oitavo, sem nome de author, .
Edital da Real Meza Censoria. Dom José por graça de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves, daquém, e dalém mar, em Africa ... : Sendo examinado o livro, intitulado: Desengano dos Peccadores, que a Meza congregada em plena assemblea resolveo supprimir, não só pelos erros theologicos, que na letra delle se contém, mas igualmente pelas ridiculas estampas, de que foi estofado: .
Estatutos da Junta do commercio
Estatutos da Real Fabrica das Sedas, : estabelecida no suburbio do Rato
Eu Eelrei. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: que attendendo a me representar a Junta da Administraçaõ da Companhia Geral de Graõ Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo informado de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso de se intrometterem no commercio, que se faz deste reino para o estado do Brasil .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que, tendo consideraçaõ aos prejuizos, que sentíraõ os meus vassallos, que habitaõ nos lugares das costas destes reinos .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem, : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a dúvida, que muitas vezes se tem movido sobre dever-se admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa, a quem se controverte a liberdade; e porque supposto esta naõ possa ter avaliaçaõ, com tudo póde esta ter lugar, quando da sentença se segue sómente o prejuizo do valor do escravo, de que fica privado o que pertendia ser seu senhor; .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará de lei virem, que sendo-me presente, que o outro alvará, que com a mesma força foi publicado em onze de Novembro proximo passado na Chancellaria mór da Corte, e Reino, sobre a fórma de se fazerem no territorio das Minas Geraes .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem que, por me ser presente que as providencias, que tenho dado pelos regimentos, alvarás, e decretos de dezeseis, vinte e sete de Janeiro, e primeiro de Abril de mil setecentos cincoenta e hum ... para a regularidade da partida, torna-viagem, e carregaçaõ das frotas do Brasil .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem, que eu fui servido confirmar por outro meu alvará de sete de Junho do anno de mil setecentos e sincoenta e sinco o estabelecimento da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem, que eu fui servido confirmar por outro meu alvará de sete de Junho do anno de mil setecentos e sincoenta e sinco o estabelecimento da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem, que sendo informado de que, naõ obstante ser clara, e literal a disposiçaõ dos capitulos sexto, e decimo da Lei fundamental da cobrança dos quintos do ouro .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem, que sendo-me presente, que na Mesa do Paço da Madeira se duvída dar livres dos direitos da dizima as madeiras .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo mandado consultar nas juntas, do commercio destes reinos, e seus dominios, e da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro .
Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente a boa administraçaõ, com que o provedor, e deputados da Junta da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrei. Faço saber aos que este meu alvará em fórma de lei virem, que sendo-me presente em consulta do meu Conselho Ultramarino a grande desordem, com que no Brasil se estaõ extrahindo, e passando negros para os dominios, que me naõ pertencem .
Eu Elrei. Faço saber aos que este meu alvará em fórma de lei virem, que sendo-me presente em consulta do meu Conselho Ultramarino a grande desordem, com que no Brasil se estaõ extrahindo, e passando negros para os dominios, que me naõ pertencem .
Eu Elrey Faco saber os que este alvará virem: : que Eu tive certa informacão de que depois das Minhas Reaes ordens de dous de abril de mil setecentos sessenta e seis, em que para ter lugar nos portos do Brazil a concorrencia dos vinhos da provincia da Estremadura, e ilhas adjacentes com os da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro, sem prejuizo do consumo de ambos os referidos vinhos: .
Eu Elrey faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo-me presente a duvida, que tem havido nas Minas sobre a fórma de se fazerem os pagamentos das dividas pertencentes à minha Real Fazenda .
Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, : que sendo-me prezente em consulta do Conselho Ultramarino a duvida, que muitas vezes se tem movido sobre deverse admittir appellaçaõ, ou aggravo da sentença , que julga por livre alguma pessoa .
Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ e do commercio, que os meus vassallos fazem para o estado do Brasil .
Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo informado da imminente ruina, a que se achaõ expostos o contrato, e o commercio dos diamantes do Brazil .
Eu Elrey faço saber aos que este alvará virem, que sendo informado de que naõ obstante ser clara, e literal a disposiçaõ dos capitulos sexto, e decimo da Ley fundamental da cobrança dos quintos do ouro .
Eu Elrey faço saber, aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-me supplicado os officiaes da Camara, e os da Mesa da Inspecçaõ do Rio de Janeiro em differentes contas .
Eu Elrey. Faco saber ao Vice-Rei, e Capitão General de Mar, e terra do estado do Brazil, a todos os governadores, e capitães generaes do mesmo estado, do do Pará, reino de Angola, e ilhas adjacentes a este reino, : e a todos os mais governadores dos mesmos estados, ministros de justica, e fazenda, e mais officiaes da administracão della, fidalgos, cavalleiros, gente de armas, que nas ditas partes tenho, e a todos, e quaesquer officiaes de qualquer qualidade, estado, e condicão que fejão, que este meu alvará perpetuo de successão virem, que Eu hei por bem, e mando quo todas as vezes, que acontecer faltar qualquer dos sobreditos Vice-Reis, governadores, e capitães generaes das sobreditas capitanías, ou governadores dellas, ou seja por causa de morte, ou de ausencia dilatada do destricto das mesmas capitanías, ou por outro qualquer acontecimento, que requeira de prompta providencia sobre a successão do mesmo governo .
Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará de ampliacão, e declaracão virem: : que sendo-me presente, que depois que por alvará de dezaseis de dezembro de mil setecentos setenta e hum fui servido subrogar nos lugares do provedor, e escrivães da Meza Grande da Alfandega o Superintendente Geral dos Contrabandos com a mesma jurisdiccão privativa, e executiva para conhecer de todas as fraudes concernentes á introduccão de generos, ou fazendas prohibidas por entrada, ou sahida; de todas os descaminhos contra os Meus Reaes direitos; e de todas as denúncias respectivas aos ditos contrabandos, e descaminhos; havendo ficado desnecessario o juiz de Saca da Moeda, nomeado pelo Conselho da Minha Real Fazenda; porque procurando o dito Superintendente Geral dos Contrabandos obviar as fraudes, e os referidos contrabandos, e descaminhos, devia ao mesmo tempo, e da mesma fórma tambem conhecer dos que respeitavam ao dito juizo da Saca da Moeda, e ás travessias, e outros descaminhos de ouro em pó, e diamantes, e pertencer-lheigualmente o conhecimento delles: .
Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará de declaracão virem: que tendo informacão, de que do Meu alvará de dez de setembro de mil setecentos sessenta e sinco, : que, abollindo as frótas, permittio aos Meus vassallos a liberdade de navegarem para os portos não vedados dos Meus dominios ultramarinos; e de transportarem delles, e para elles quaesque mercadorias permittidas; do outro alvará de dous de junho de mil setecentos sessenta e seis, que derrogando a lei dezeseis de fevereiro de mil setecentos e quarenta, com os decretos, que prohibiram, que os navios, que fahissem destinados a quaesquer portos do Brazil, não pudessem variar as suas escalas para passarem a outros .
Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará virem, que por me haver sido presente a indispensavel necessidade de dar prompta providencia para evitar as justas escusas, a que recorriam na Capitanía da Bahia os homens abonados, : e de casa estabelecida, para servirem de thesoureiros, e recebedores da minha Real Fazenda, pelo incommodo de virem dar contas a este reino, e nelle experimentarem as dilacões, que lhes faziam os officiaes, que lhas tomavam: fui servido ordenar em carta minha de sinco de setembro de mil e setecentos e sessenta ao Marquez do Lavradio, Vice-Rei, e Capitão General do estado do Brazil, que dalli em diante fossem nomeados os ditos thesoureiros, e recebedores, para servirem na Capitanía da Bahia por tempo de tres annos .
Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará virem, que por me haver sido presente a indispensavel necessidade de dar prompta providencia para evitar as justas escusas, a que recorriam na Capitanía de Bahia os homens abonados, : e de casa establecida, para servirem de thesoureiros, e recebedores da minha Real Fazenda, pelo incommodo de virem dar contas a este reino, e nelle experimentarem as dilacòes, que lhes faziam os officiaes, que lhas tomavam: fui servido ordenar em carta minha de sinco de setembro de mil e setecentos e sessenta ao Marquez do Lavradio, Vice-Rei, e Capitào General do estado do Brazil, que dalli em diante fossem nomeados os ditos thesoureiros, e recebedores, para servirem na Capitanía da Bahia por tempo de tres annos .
Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará virem: : que tendo mostrado a experiencia não serem bastantes as paternaes, e benignas providencias do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum no capitulo sexto, em que se establecêram os primeiros precos, por que no Brazil se deviam vender os tabacos, e assucares; nem o disposto no Regimento do primeiro de abril do dito anno de mil setecentos sincoenta e hum, mandado observar nas Casas da Inspeccão, que de novo mandei establecer no mesmo estado do Brazil; nem o que ultimamente fui servido determinar no outro alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro, em que izentei de todos os direitos os tabacos, que se navegassem para os paizes estrangeiros .
Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, : que havendo Eu sido servido pelo meu real decreto de vinte e oito de junho de mil setecentos cincoenta e nove extinguir a fórma até áquelle tempo praticada na arrecadacão, e passagem dos manifesto de ouro, que vem do Brazil .
Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará virem: que tendo-se descuberto nos dominios da America Portugueza por diligencia dos directores da Real Fabrica das sedas a resina chamada jutaycica. : ou seja goma copal, produzida nos troncos das arvores daquelle continente; com cuja descuberta deram principio a hum ramo de commercio, que poderá vir a ser de consideraveis resultas em beneficio dos indios, e moradores daquellas capitanias .
Eu Elrey. Faço saber a os que este alvará com força de ley virem, : que por quanto o santo padre Benedicto XIV. ora presidente na Universal Igreja de Deos pela sua constituicaõ de vinte de dezembro de anno de mil setecentos quarenta e hum, reprovantes todos os abusos, que se tinhaõ feito da liberdade dos Indios do Brasil .
Eu Elrey. Faço saber a quantos este alvará em fórma de ley virem, que por justas cauzas, que me foraõ prezentes: sou servido extinguir os officios de executores da Alfandega Grande, e da Alfandega do Tabaco da cidade de Lisboa .
Eu Elrey. Faço saber aos que alvará com força de ley virem: : qne [sic] havendo chegado á minha real presença multiplicadas, e successivas queixas dos meus fiéis vassallos habitantes nos territorios das partes interiores do estado do Brasil; manifestando nellas por hum grande numero de factos evidentes, que o meio dos recursos para os juizos da coroa da Bahia, e Rio de Janeiro, tinha demonstrado huma triste, e ruinosa experiencia, que já naõ podia soccorrellos, util, e opportunamente; porque sendo vexados em partes distantes das mesmas relações muitos centos de legoas por caminhos pouco praticaveis, e trilhados, e com as passagens de rios em grande parte excessivamente caudalosos: .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que havendo dado na Lei de tres de Dezembro de mil setecentos e sincoenta as necessarias providencias, para se acautellarem os descaminhos dos quintos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que, havendo restituido aos Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, bens, e commercio .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, : que sendo informado de que, applicando a Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, todas as possiveis diligencias para evitar as transgressoens do alvará de seis de Dezembro de mil setecentos sincoenta e sinco, em que fui seruido prohibir aos commissarios volantes a continuacaõ de seu desordenado commercio para o Brazil, tão prejudicial ao ben commum; tem mostrado a experiencia, que fraudaõ ab referida prohibicaõ, por mais que se procurem cohibir, já negando ordenadas no capitulo dezasete, .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, : que sendo informado dos muitos, e grandes inconvenientes, que resultaõ do excesso, e devassidaõ, com que contra as leys, e costumes de outras cortes polidas se transporta annualmente da Africa, America, e Asia .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-seme reprezentado pela Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo informado de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso de se intrometterem no commercio, que se faz deste reino para o estado do Brasil .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo informado dos muitos, e grandes inconvenientes, que resultam do excesso, e devassidaõ, com que contra as leys, e costumes de outras cortes polidas se transporta annualmente da Africa, America, e Asia .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo informado dos muitos, e grandes inconvenientes, que resultam do excesso, e devassidaõ, com que contra as leys, e costumes de outras cortes polidas se transporta annualmente da Africa, America, e Asia .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo-me presentes as excessivas usuras, que algumas pessoas costumaõ levar do dinheiro, que emprestaõ a juro, e a risco para fóra do reyno .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendome presentes em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que mandei ver por pessoas do meu conselho, doutas, e timoratas .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendome presentes em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que mandei ver por pessoas do meu conselho, doutas, e timoratas .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que, havendo restituido aos Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, bens, e commercio .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem: que havendo chegado á minha real presença multiplicadas, e successivas queixas dos meus fiéis vassallos habitantes nos territorios das partes interiores do estado do Brasil .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem: que, havendo occorrido pelo outro Alvará de 11 do corrento aos monopolios, e vexaçoens, que padeciaõ os meus vassallos, moradores em Angola .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçao virem: que sendo-me presente por parte da Junta da Administraçaõ da Compahnia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem que attendendo ao favor de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegaõ para os meus dominios ultramarinos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que attendendo ao favor de que se fazem dignos os officiaes, mestres, marinheiros, e mais homens do mar, que navegaõ para os meus dominios ultramarinos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que sendo-me capitulo sexto, paragrafo primeiro do alvará de tres de Dezembro de mil setecentos e sincoenta .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que tendo certa informaçaõ de que depois da publicaçaõ do outro Alvará de 21 de Junho de 1766 .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, por quanto fui servido por alvará de quatorze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete estabelecer o preço do frete, que se devia pagar por cada hum dos couros em cabello .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, sendo-me presente em consulta da Junta do Comercio destes reinos, e seus dominios, que aos navios fabricados nos pórtos do Brazil .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que aos navios fabricados nos pórtos do Brasil .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem: que sendo-me presente por parte da Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem, que por quanto no regimento, com que novissimamente regulei os emolumentos dos ministros, e officiaes de justiça do estado do Brasil .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: que attendendo a me representar a Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de lei de declaração virem, : que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes Reinos, e seus dominios, que havendo eu pelo meu alvará de lei de dez de setembro de mil e setecentos sessenta e sinco abolido inteiramente as frotas, e esquadras, que até aquelle tempo navegavam para os portos de Bahia, e Rio de Janeiro, determinaddo ao mesmo tempo, que para ellos, e para todos os mais dos meus dominios ultramarinos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a duvida, que muitas vezes se tem movido sobre deverse admitir appellaçaõ, ou aggravo da sentença, que julga por livre alguma pessoa .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo informado da emminente ruina, a que se achaõ expostos o contrato, e o comercio dos diamantes do Brasil .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo-me presente que os siganos, que deste reyno tem hido degradados para o estado do Brazil .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo-me prezente que os siganos, que deste reyno tem hido degradados para o estado do Brazil .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem : que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio dos meus reinos, e dominios, que no capitulo dezanove dos estatutos, que fui servido estabelecer para o seu governo, se havia omittido a clara expressaõ de algumas das contribuiçoens .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem, : que por parte de Augusto Ludevico Thimne, de naçaõ alemãa, assistente na cidade do Porto, me foi representado, que havia descuberto o segredo de fabricar as folhetas para a cravaçaõ dos diamantes .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem, que eu fui servido confirmar por outro meu alvará de sete de Junho do anno de mil setecentos e cincoenta e sinco o estabelecimento da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ.
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem, que sendo-me presente em consulta da Junta do Cõmercio destes reinos, e seus dominios, a necessidade que ha de se estabelecer preço aos fretes, que se devem levar pelos couros .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem, que sendo-me presente em consulta da Junta do Cõmercio destes reinos, e seus dominios, a necessidade que ha de se estabelecer preço aos fretes, que se devem levar pelos couros .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem, que sendome presente a desigualdade, : com que se arbitraõ os fretes das mercadorias liquidas, e volumosas, que se transportaõ da cidade de Lisboa para os differentes pórtos de America, e delles para este Reyno; computando-se o preço dos mesmos fretes, ou o numero das toneladas, de que elle depende, pela estimaçaõ dos contra-mestres, que ordinariamente saõ distituidos de todas as instrucçoens necessarias para fazerem arbitramentos taõ importantes aos communs interesses do commercio, e da navegaçaõ dos meus vassallos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem. Que, tendo mostrado a experiencia as demoras, e embaraços, que ha, por occorencia de outras dependencias, na execuçaõ das penas impostas aos contrabandos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo abolido inteiramente pelo meu alvará com força de ley de dez de Setembro do anno proximo passado as frotas, e esquadras .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo abolido inteiramente pelo meu alvará com força de ley de dez de Setembro do anno proximo passado as frotas, e esquadros .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que havendo cessado em grande parte pela liberdade da Navegaçaõ, concedida aos meus vassallos no alvará de dez do corrente mez de Setembro .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que tendo consideraçã o me representar a Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que tendo mostrado a experiencia as demoras, e embaraços, que ha, por occorrencia de outras dependencias, na execuçaõ das penas impostas aos contrabandos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem: que, sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que entre os doze guardas deste porto de Belem .
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvar com força de ley, virem, que por parte dos erectores das fabricas de sola em atanadas nas captianîas do Rio de Janeiro, e Pernambuco .
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará com força de ley virem, que havendo sido da minha real intençaõ, que as disposiçoens, e penas prescritas, e declaradas nos paragrafos sexto, e setimo dos estatutos da Junta do Commercio .
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará com força de ley virem, que havendo sido da minha real intençaõ, que as disposiçoens, e penas prescritas, e declaradas nos paragrafos sexto, e steimo dos estatutos da Junta do Commercio .
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem, : que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes Reinos, e seus dominios, o consideravel detrimento, e grande prejuizo, que sentem os meus vassallos moradores no estado do Brasil, por causa da arrecadaçaõ, que pelo juizo dos defuntos, e ausentes, se faz dos bens dos socios fallecidos, e dos devedores de quaesquer negociantes; precizando, assim as ditas sociedades, como os acrédores dellas, a mandarem justificar, e requerer neste Reino os seus embolsos, com empate dos seus pagamentos, e total destruiçaõ dos bens de sociedade, ou do patrimonio dos devedores fallecidos: .
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ, virem, : que sendo-me presente em consulta da Junta do Commerico destes Reinos, e seus dominios, o consideravel detrimento, e grande prejuizo, que sentem os meus vassallos moradores no estado do Brasil, por causa da arrecadaçaõ, que pelo juizo dos defuntos, e ausentes, se faz dos bens dos socios fallecidos, e dos devedores de quaequer negociantes; precizando, assim as ditas sociedades, como os acrédores dellas, a mandarem justificar, e requerer neste Reino os seus embolsos, com empate dos seus pagamentos, e total destruiçaõ dos bens de sociedade, ou do patrimonio dos devedores fallecidos
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará de ley virem, que considerando o quanto convém, que os meus reaes dominios da America se provem, e que para este fim póde concorrer muito communicaçaõ com os indios, por meio de casamentos .
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará virem, : que por parte de Manoel Luiz Vieira, e de Domingos Lopes Loureiro, proprietarios, e directores da fabrica de descascar arroz no Rio de Janeiro, me foi representado em consulta da Junta do Commericio destes Reinos, e seus dominios, a grande utilidade, que já resulta, e a maior, que se espera da referida fabrica
Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará virem, que por parte de Manoel Luiz Vieira, e de Domingos Lop[es] Loureiro, proprietarios, e directores da fabrica de descascar arroz no Rio de Janeiro .
Eu Elrey. Faço saber, que havendo dado no capitulo quarto, paragrafo final da Lei de tres de Dezembro de mil setecentos e cincoenta, toda a necessaria providencia para que os comboyeiros, que introduzem cargas no continente das Minas Geraes .
Eu el Rey. Faço saber aos que este alvarà virem : que tendo consideração a que as perdas dos negociantes, que reexportam tabacos para os paizes estrangeiros
Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará de ampliação virem: : que havendo concedido por meu real decreto de quatorze de julho de mil setecentos sincoenta e hum, ampliado pelo outro de treze de janeiro de mil setecentos sincoenta e sinco, liberdade a Christiano Henriques Smith para estabelecer nesta corte huma fabrica de refinar açucar de quatro differentes qualidades, vendendo-o pelos quatro respectivos preços de cem reis, cento e vinte, cento e quarenta, e cento e sessenta reis, sem mais alteração alguma .
Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará virem, que sendo-me presente por parte dos directores do commercio da herva ursela os continuos contrabandos, que da mesma herva se fazem
Eu el rey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, sendo-me presente em consulta da Junta do Co[m]mercio destes reinos, e seus dominios, que aos navios fabricados nos pórtos do Brasil, que os seus proprietarios pertendiaõ navegar para a cidade de Lisboa, .
Eu el rey. Faço saber aos que este alvará virem, que por quanto pela minha ley dada no palacio de Nossa Senhora da Ajuda em tres setembro de mil setecentos cincoenta e nove, e publicada na chancellaria mór do reino em tres de outubro do mesmo anno, declarei os regulares da Companhia denominada de Jesu, habitantes nos meus reinos, e todos os seus dominios, .
Eu el rey. Faço saber aos que este alvará virem: que sendo taõ notorias as invasoens, e os estragos, que os exercitos de castella tem feito neste reino, como as extraordinarias despezas com que desde os principios do presente anno tenho esforçado as faculdades do meu real erario; .
Eu el rey. Faço saber aos que este alvará virem: que sendome presente a notoria utilidade, que tem resultado á minha fazenda real do novo methodo, que para a arrecadacaõ e distribuçaõ della, estabeleci pelas leys fundamentaes do meu erario, promulgadas em vinte e dous de dezembro do anno de mil setecentos e sessenta e hum:
Eu elrey. Faco saber aos que este alvará de ley virem: : que tendo-se manifestado por huma clara, e deciziva experiencia que de se fazer o commercio da Bahia, e Rio de Janeiro debaixo da sujeicaõ das frotas, e esquadras, tem rezultado inconvenientes taõ grandes, como saõ por exemplo: primeiro; arruinarem se na humidade, e calor daquelles ardentes paîzes os frutos principaes da sua produccaõ .
Instituiçaõ da Companhia Geral de Pernambuco, e Paraiba
Instituiçaõ da Companhia Geral, do Graõ Pará e Maranhaõ
Instituição da Companhia Geral de Pernambuco, e Paraíba
Kurtze Nachricht von der Republique, so von denen R.R. P.P. der Gesellschafft Jesu der portugiessisch- und spanischen Provinzen in den über Meer gelegenen diesen zweyen Mächten gehörigen Königreichen aufgerichtet worden. : Und von dem Krieg welchen gemelde Patres Jesuiten wider Spanien und Portugall geführet und ausgehalten haben. Diese Nachricht ist aus der geheimen Registratur der zweyen Bevollmächtigten respective Principal- Commissarien, und bewährten Urkunden gezogen,
Ley de 25 de Janeiro de 1755. : Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará virem que, por me ser presente que as providencias, que tenho dado pelos regimentos, alvarás, e decretos de dezaseis, vinte e sete de Janeiro, e primeiro de Abril de mil setecentos cincoenta e hum ... para a regularidade da partida, torna-viagem, e carregaçaõ das frotas do Brasil .
Ley do contrato dos diamantes do Brasil. : De 11 de Agosto de 1753
Ley para se prenderem os deliquentes antes da culpa formada nos crimes &c. : De 19 de Outubro de 1754
Ley sobre os casamentos com as Indias, de 4 de Abril de 1755
Ley sobre os casamentos com as Indias, de 4 de Abril de 1755
Ley, em que se accrescentaõ as penas impostas contra os mulatos, e pretos escravos do Brasil, que uzarem de armas prohibidas. De 24 de Janeiro de 1756
Novo regimento da alfandega do tabaco
Regimento das cazas de inspecçaõ
Regimento das intendencias, e casas de fundiçaõ. : Dom Joseph ... Faço saber, que por quanto na ley, que mandei publicar em tres de Dezembro do anno proximo passado .
Regimentos com força de ley : pelos quaes ha por bem Sua Magestade accrescentar os ordenados, e emolumentos dos desembargadores do paço, casa da supplicaçaõ, e do porto, e dos corregedores, provedores, ouvidores, e mais ministros letrados destes reinos; extinguir todos os ordenados, propinas, ordinarias, e ajudas de custo dos presidentes, ministros, e officiaes dos tribunaes desta corte; e dos ministros, e officiaes da America; e declarar os ordenados, salarios, e emolumentos, que todos devem vencer
Relazione breve della repubblica, che i religiosi Gesuiti delle provincie di Portogallo, e di Spagna hanno stabilita ne' dominj oltramarini delle due monarchie, : e della guerra, che in esse hanno mossa, e sostenuta contro gli eserciti spagnuoli e portoghesi. Cavata da' registri delle segreterie de' due respettivi principali commissarj, e plenopotenziarj, e da altri documenti autentici,
Sendo presente a Sua Magestade em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que a errada intelligencia, ou affectada ignorancia do paragrafo decimo quarto do capitulo decimo setimo dos estatutos da mesma Junta .
Sendo presente a Sua Magestade em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, que a errada intelligencia, ou affectada ignorancia do paragrafo decimo quarto do capitulo decimo setimo dos estatutos da mesma Junta .
Sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, : o muito que convem facilitar a sahida das sedas da fabrica de Lisboa, em beneficio commum dos meus vassallos, e em utilidade dos que se empregaõ louvavelmente nella: .
Sendo-me presente naõ haverem sido bastantes as penas comminadas no meu Real Decreto de vinte e sete de setembro de mil setecentos cincoenta e cinco, : contra os officiaes do hum por cento, e mais pessoas encarregadas da entrega do dinheiro, e ouro, que vem do Brasil; .
Sendo-me presente naõ haverem sido bastantes as penas comminadas no meu real Decreto de vinte e sete de Setembro de mil setecentos cincoenta e cinco .
Sendo-me presente naõ haverem sido bastantes as penas comminadas no meu real Decreto de vinte e sete de Setembro de mil setecentos cincoenta e cinco .
Sendo-me presente que o extravîo do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste reino
Sendo-me presentes em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, as incessantes queixas, com que os proprietários dos navios da carreira do Brasil representaraõ os damnos, que lhes causaõ os contratadores do sal .
Soneto no dia feliz da inauguração do colosso real
Sua Magestade foi servido participar á Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios por seu Real Decreto de 27 de Maio proximo passado, que havendo abolido inteiramente pela Ley de 10 de Setembro de 1765. as frotas, e esquadras .
Sua Magestade foi servido participar á Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios por seu Real Decreto de 27 de Maio proximo passado; que havendo abolido inteiramente pela Ley de 10 de Setembro de 1765 as frotas, e esquadras .
Sua Magestade foy servido participar á Junta do Commercio destes reynos, e seus dominios por Real Decreto de 27 de Mayo proximo passado; que havendo abolido inteiramente pela Ley de 10 de Setembro de 1765 as frotas, e esquadras .
Suplemento ao instrucçoens de dezoito de outubre de 1762
Supplemento a' Colleccʹao dos breves pontificios, leys regias, e officios que se passaram entre as cortes de Roma, e Lisboa, sorbe os absurdos em que no reino de Portugal, e seus dominios, se haviao precipitado os regulares da Companhia denominada de Jesu : nelle se contem a continuacʹao do que passou entre as referidas duas cortes depois das representacʹoens quel el rey fidelissimo mandou fazer ao papa em vinte de abril do anno proximo passado de mil setecentos cincoenta e nove, como foram compilladas debaixo dos numeros XV. e XVI. da dita Colleccʹao ate o mez de junho do presente anno de mil setecentos e sessenta
Supplemento a' Collecçaõ dos breves pontificios, leys regias, e officios que se passaram entre as cortes de Roma, e Lisboa, sobre os absurdos em que no reino de Portugal, e seus dominios, se haviaõ precipitado os regulares da Companhia denominada de Jesu. : Nelle se contem a continuaçaõ do que passou entre as referidas duas cortes depois das representaçoens que ElRey Fidelissimo mandou fazer ao Papa em vinte de abril do anno proximo passado de mil setecentos cincoenta e nove, como foram compilladas dabaixo dos numeros XV. e XVI. da dita Collecçaõ até o mez de junho do presente anno de mil setecentos e sessenta
Tendo consideraçaõ a que os meus vassallos, que navegaõ para o estado do Brasil, devendo expedir as respectivas frotas nos precisos tempos que lhes tenho ordenado .
Tendo consideraçaõ a que os meus vassallos, que navegaõ para o estado do Brasil, devendo expedir as respectivas frotas nos precisos tempos, que lhes tenho ordenado .
Tendo consideraçaõ a que os meus vassallos, que navegaõ para o estado do Brasil, devendo expedir as respectivas frotas nos precisos tempos, que lhes tenho ordenado .
Testamento politico, ou Carta escrita, o qual foi do conselho dos senhores D. Pedro II., e D. João V., e seu embaixador ás Córtes de Vienna, Haya, e de Paris, onde morreo em 1749

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